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31 de Março de 2020

Direito ambiental tributário

Resenha para o 1º Congresso de Direito Ambiental Tributário da OAB/SP-Fadisp

Art. 225, CF: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Os direitos fundamentais, que visam a proteção do indivíduo em sua dignidade, apresentam ligação indissociável à proteção do meio ambiente, que, enquanto corolário lógico do direito à vida, integra o rol destes direitos. Por sua vez, a expansão da produção industrial e o decorrente e exponencial esgotamento dos recursos naturais e poluição deixam clara a relação entre economia e meio ambiente ecologicamente equilibrado.

No plano nacional, a Constituição Federal de 1988 tutela o direito ao desenvolvimento ao meio ambiente, e mesmo antes da promulgação da CF/88, este embate já afigurava-se tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio. A Lei n. 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente, já dispunha ser seu objetivo central a harmonização entre os direitos ao desenvolvimento socioeconômico e a proteção do meio ambiente:

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Art. 4º. A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I- a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

As Constituições brasileiras que precederam à Carta de 1988 não continham, em seu texto, preocupação específica e global acerca da proteção ambiental, preocupando-se tão somente a questões relacionadas à competência legislativa da União e à proteção do patrimônio histórico e cultural. Assim, de acordo com José Afonso da Silva, a Constituição de 1988 foi a primeira a tratar deliberadamente da questão ambiental, sendo a primeira a, inclusive, empregar a expressão “meio ambiente”, sendo considerada uma das mais abrangentes e avançadas do mundo em matéria de tutela ambiental.[1] Logo, a Constituição de 1988 consolida a modificação da mentalidade nacional quanto à necessidade de proteção do meio ambiente, segundo o raciocínio lógico de que a preservação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado liga-se intrinsecamente à preservação da própria espécie humana.

Considerando a impossibilidade de que haja atividade econômica sem influência no meio ambiente, o Art. 170, VI, que regula a intervenção do Estado na economia, define a defesa do meio ambiente como princípio norteador de tal atuação. Assim, determina que a “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” são princípios que devem ser observados pelo Estado quando da intervenção econômica.

Dentre os instrumentos estatais para intervenção econômica, destaca-se o sistema tributário, principalmente no tocante a sua função extrafiscal, que objetiva a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros. Nesse sentido, os tributos ecológicos ou ambientais objetivam a indução de comportamentos como a redução da poluição e a racional utilização dos recursos naturais por meio de estímulos (isenções) ou desestímulos (penalidades).

Cumpre-se ressaltar, no entanto, que a função fiscal (arrecadatória) dos tributos também representa importante mecanismo ao meio ambiente, já que possibilita ao Estado, por meio da arrecadação de receitas, promover ações de conscientização e proteção ambiental, em consonância ao Art. 225 da Constituição Federal.

Dessa forma, a relação entre a proteção ambiental, a dignidade da pessoa humana e as políticas tributárias, apresenta-se como fato evidente e inegável. Isso porque uma existência digna não se constitui possível ante a ausência de um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, e a implementação de um modelo econômico sustentável afigura-se como medida essencial a um sistema econômico que respeite esse direito fundamental transgeracional. Assim, o sistema tributário constitui-se essencial à promoção dessas duas premissas, restando clara a sua importância quanto à proteção da dignidade da pessoa humana.

[1] SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2002. P. 46.

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